AREsp 2986840 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por DIONISIO TREVISOLI JUNIOR, em face de HOSPITAL SANCTA MAGGIORE ALTO DA MOOCA, na qual requer a entrega de cópia integral do prontuário médico de sua genitora e a compensação por danos morais pela recusa administrativa. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., nos termos da seguinte ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do prontuário médico da genitora do autor, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 Inconformismo da ré Resistência fundada no sigilo médico - Prontuário que deve ser exibido ao paciente ou a seus familiares, no caso de estar ele incapacitado ou vir a óbito - Danos morais configurados, tendo em vista a grave condição da paciente e a necessidade do prontuário, até mesmo para continuidade do tratamento Valor fixado com razoabilidade Recurso desprovido. (e-STJ fl. 210) Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, observou a dialeticidade recursal, e que se trata de matéria de direito, sem reexame de fatos, requerendo, ainda, a suspensão em razão da afetação de repetitivo sobre danos morais "in re ipsa" . Traz questões relativas ao mérito do recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Da suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1365 do STJ Preliminarmente, ressalte-se que o presente processo trata da exibição de prontuário médico e da compensação por danos morais relacionados à recusa na entrega do referido documento. Portanto, não se está em discussão a recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde, matéria específica abordada no Tema 1.365 do STJ. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a suspensão do processo com base na afetação ao referido tema. Superada a preliminar, passa-se à análise dos demais fundamentos do agravo interno. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP: incidência da Súmula 7 do STJ. - Do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.