AREsp 3055542 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas; verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, caracterizando-lhes caráter protelatório e autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por consequência, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Antecipação De Recebíveis, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 98 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Antecipação De Recebíveis Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 98 Do Stj)

Case Brief

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Parties

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 98 do STJ quanto ao propósito de prequestionamento nos embargos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas; verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, caracterizando-lhes caráter protelatório e autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por consequência, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.