AREsp 2698297 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e da incidência da Súmula 283/STF (fls. 987-992). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 934): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADAS. ALÉM DA SENTENÇA NÃO TER SE BASEADO APENAS NO CONTRATO, O INSTRUMENTO FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO NOS AUTOS, BEM COMO FORAM OPORTUNIZADAS TODAS AS CHANCES DE MANIFESTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 955-956). Nas razões do recurso especial (fls. 961-969), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, inciso II, §1º, incisos I, II, III, IV e 1022 do CPC, pois "opostos os embargos de declaração, não restou apreciada a matéri a ventilada no recurso, persistindo o jugado nas omissões e contradições apontadas" (fl. 965), e (ii) art. 427 do CC, sob o fundamento de que o acórdão recorrido "admitiu que a proposta obriga a proponente (recorrida)", mas decidiu "de forma absolutamente contrária à qualificação das partes" (fl. 967). No agravo (fls. 999-1.014), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.024-1.037). É o relatório. Decido. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto à alegação de a recorrida ser a proponente do acordo, a Corte local assim se pronunciou (fl. 931): Ainda, o termo de acordo apresentado não possui assinatura da parte ré (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 12/15), demonstrando que não ocorreu aceite da proposta e, consequentemente, não foi firmado o pacto. O contexto trazido pelo Tribunal a quo é que, não obstante a recorrida tenha cogitado a possibilidade de se realizar um acordo entre as partes, ela não é obrigada a firmá-lo, como de fato não o firmou . O que a recorrente pretende, é confundir a proposta de celebrar um contrato, por meio de proposta na forma do art. 427 do CC com uma proposta de acordo. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 427 do CC - segundo o qual - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso -, porque a norma em referência nada dispõe a respeito da tese de que a recorrida não poderia ter deixado de assinar uma proposta de acordo. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de aceite e, portanto, a ausência de formação do negócio jurídico, uma vez que o "termo de acordo" não contém a assinatura da parte ré. Assim, concluiu-se pela inviabilidade de compelir alguém a formalizar um acordo que jamais se aperfeiçoou, ainda que se admita a vinculação do proponente à própria proposta. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado implicaria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA