AREsp 2920153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta ao art. 85, § 8º-A do CPC não foi objeto de debate na corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque a agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC necessária à admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento E Decisão), 25/11/2025 a 01/12/2025 Decisão Pela Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 85, § 8º a Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 85, § 8º a Do CPC Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento E Decisão), 25/11/2025 a 01/12/2025 Decisão Pela Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 85, § 8º-A do CPC e ausência de prequestionamento na decisão de origem
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando matéria não foi objeto de debate no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta ao art. 85, § 8º-A do CPC não foi objeto de debate na corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque a agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC necessária à admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.