REsp 2186253 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da natureza continuada e por prazo indefinido do tratamento cuja cobertura foi negada, o proveito econômico é inestimável, de modo que a base adequada para fixação dos honorários sucumbenciais é o valor atualizado da causa; não estando presentes as...

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Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Tratamento Continuado
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Honorários Advocatícios Tratamento Continuado

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Parties

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários de sucumbência em ação de obrigação de fazer por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Base de cálculo dos honorários quando o proveito econômico é imensurável em tratamentos continuados por prazo indefinido
  3. 3 Possibilidade de arbitramento por equidade (art.85, §8º, CPC) quando aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da natureza continuada e por prazo indefinido do tratamento cuja cobertura foi negada, o proveito econômico é inestimável, de modo que a base adequada para fixação dos honorários sucumbenciais é o valor atualizado da causa; não estando presentes as exceções que autorizariam a fixação por equidade, manteve-se a base adotada e majoraram-se os honorários para 14% em favor do advogado da parte vencida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Manter a condenação fixada pelo acórdão recorrido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso