AREsp 2976701 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Por Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Preclusão Por Ausência De Impugnação
Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Preclusão Por Ausência De Impugnação

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Por Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 5/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada