AREsp 3014109 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; portanto, não há razões para modificar a decisão recorrida e o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Revisão De Valores Cobrados Por Concessionária, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Revisão De Valores Cobrados Por Concessionária Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Manutenção da sentença de primeiro grau e do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à revisão das cobranças de água

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; portanto, não há razões para modificar a decisão recorrida e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.