REsp 2215443 - ACORDAO

REsp 2215443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, tornando o vício insanável e justificando a manutenção do acórdão que arbitrara honorários por equidade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, tornando o vício insanável e justificando a manutenção do acórdão que arbitrara honorários por equidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que arbitrou os honorários advocatícios por equidade em R$3.000,00.