REsp 2231351 - ACORDAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se que o valor da multa cominatória seja apurado tendo por base o valor diário fixado pelo juízo de primeiro grau e a quantidade de dias até o cumprimento da obrigação de fazer, em observância ao entendimento de que o art. 537, §1º, do CPC não autoriza a modificação do valor já vencido da multa, e que a razoabilidade e proporcionalidade devem ser aferidas no momento da fixação da astreinte.

Parties
Recorrente: YAECO FURUKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Astreintes, Razoabilidade E Proporcionalidade, Art. 537, §1º, CPC
Processo Civil Execução Obrigação De Fazer Multa Cominatória Astreintes Razoabilidade E Proporcionalidade Art. 537, §1º, CPC

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Parties

YAECO FURUKAWA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor acumulado da multa cominatória vencida
  2. 2 Alcance do art. 537, §1º, do CPC (modificação somente da multa vincenda)
  3. 3 Momento adequado para aferição da razoabilidade e proporcionalidade da astreinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se que o valor da multa cominatória seja apurado tendo por base o valor diário fixado pelo juízo de primeiro grau e a quantidade de dias até o cumprimento da obrigação de fazer, em observância ao entendimento de que o art. 537, §1º, do CPC não autoriza a modificação do valor já vencido da multa, e que a razoabilidade e proporcionalidade devem ser aferidas no momento da fixação da astreinte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o valor referente à multa cominatória seja apurado levando-se em consideração o valor fixado pelo juízo de primeiro grau e a quantidade de dias até o cumprimento da obrigação de fazer.