REsp 2236140 - DECISAO

REsp 2236140 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais: manteve-se o entendimento de que, em razão do falecimento da parte autora e da extinção sem resolução do mérito da obrigação de fazer, o proveito econômico tornou-se inestimável, o que autoriza o arbitramento por equidade dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; afastou-se obrigação prospectiva de fornecimento do medicamento, mantendo-se apenas os efeitos já realizados da tutela de urgência; não se conheceu o recurso por divergência por ausência de cotejo analítico e de demonstração da identidade fático-jurídica, e não se procedeu ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração em...

Parties
Recorrente: ERICK LINS SCHNEIDER; Recorrida: UNIMED CRICIÚMA - COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIÃO CARBONÍFERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Medicamentos De Uso Domiciliar, Valor Da Causa/proveito Econômico, Extinção Do Processo Por Óbito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Medicamentos De Uso Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

ERICK LINS SCHNEIDER

Recorrente

UNIMED CRICIÚMA - COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIÃO CARBONÍFERA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento por equidade dos honorários quando o proveito econômico é inestimável
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC e seus §§ (2º, 8º, 8º-A, 10 e 11)
  3. 3 Alcance do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 quanto a medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais: manteve-se o entendimento de que, em razão do falecimento da parte autora e da extinção sem resolução do mérito da obrigação de fazer, o proveito econômico tornou-se inestimável, o que autoriza o arbitramento por equidade dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; afastou-se obrigação prospectiva de fornecimento do medicamento, mantendo-se apenas os efeitos já realizados da tutela de urgência; não se conheceu o recurso por divergência por ausência de cotejo analítico e de demonstração da identidade fático-jurídica, e não se procedeu ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração em...

Court Disposition

Negado provimento aos recursos especiais

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.