AREsp 3148783 - DECISAO

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O agravo é negado porque a Corte de origem corretamente concluiu que os recursos de apelação não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, configurando preclusão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a majoração dos honorários em grau recursal é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e a revisão da responsabilidade indenizatória demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal; Autor: autores (compradores de imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Sentença, Admissibilidade De Recurso
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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

autores (compradores de imóvel)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos recursos de apelação por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal (art. 85, § 11, CPC/15)
  3. 3 Caracterização da cobertura securitária e responsabilidade da seguradora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a Corte de origem corretamente concluiu que os recursos de apelação não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, configurando preclusão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a majoração dos honorários em grau recursal é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e a revisão da responsabilidade indenizatória demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.