AREsp 3106325 - ACORDAO

AREsp 3106325 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; manteve‑se, assim, o entendimento das instâncias ordinárias que consideraram a rescisão abusiva e reconheceram o dano moral em razão da interrupção do tratamento de menor de idade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Dano Moral Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de rescisão durante tratamento de beneficiária menor de idade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial que demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; manteve‑se, assim, o entendimento das instâncias ordinárias que consideraram a rescisão abusiva e reconheceram o dano moral em razão da interrupção do tratamento de menor de idade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.