AREsp 3095613 - DECISAO

AREsp 3095613 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questões suscitadas (dação em pagamento sem anuência de RENATA; inadimplemento da ALBRA quanto à entrega do apartamento 1000; condenação solidária de RENATA ao custeio do processo), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para enfrentamento específico dessas omissões, sem que o STJ tenha decidido o mérito dessas questões.

Parties
Agravante: RENATA VIDAL MESQUITA SOUSA; Corréu: ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA; Ré: ALBRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: ANA MARIA DE PAIVA; Autor: GILNAR GRILO ABDON MARIANI GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as omissões apontadas.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dação Em Pagamento, Distrato, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Condenação Solidária, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Dação Em Pagamento Distrato Exceção Do Contrato Não Cumprido Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração +5 more

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Parties

RENATA VIDAL MESQUITA SOUSA

Agravante

ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA

Corréu

ALBRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

ANA MARIA DE PAIVA

Autor

GILNAR GRILO ABDON MARIANI GUERREIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de embargos de declaração quanto à dação em pagamento e ausência de consentimento de RENATA
  2. 2 Descumprimento, por ALBRA, da obrigação de transferir o apartamento n. 1000 do Residencial Bellevue
  3. 3 Condenação solidária de RENATA ao pagamento de custas e honorários

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questões suscitadas (dação em pagamento sem anuência de RENATA; inadimplemento da ALBRA quanto à entrega do apartamento 1000; condenação solidária de RENATA ao custeio do processo), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para enfrentamento específico dessas omissões, sem que o STJ tenha decidido o mérito dessas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de novo acórdão com enfrentamento das omissões relativas à dação em pagamento de bem de propriedade de RENATA VIDAL MESQUITA, ao descumprimento da obrigação de ALBRA de transferir o apartamento n. 1000 do Residencial Bellevue e à condenação solidária...