AREsp 3161119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; as razões do recurso especial mostraram discrepância em relação ao acórdão recorrido, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o conhecimento do recurso exigiria o reexame de provas e fatos incontroversos (Súmula 7 do STJ), o que é vedado ao STJ no recurso especial.

Parties
Recorrida: Proprietária de imóvel rural; Recorrente: OI (empresa de telefonia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contratos (locação Verbal, Comodato), Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Contratos (locação Verbal, Comodato) Prova Testemunhal Fundamentação Judicial Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

Proprietária de imóvel rural

Recorrida

OI (empresa de telefonia)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade e prova de contrato verbal de locação e obrigação de pagamento de aluguéis
  3. 3 Alegação de comodato tácito/supressio e boa-fé objetiva (arts. 421, 422 e 884 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; as razões do recurso especial mostraram discrepância em relação ao acórdão recorrido, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o conhecimento do recurso exigiria o reexame de provas e fatos incontroversos (Súmula 7 do STJ), o que é vedado ao STJ no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.