AREsp 3066636 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ao entendimento consagrado na Súmula 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Pedido Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj

Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Pedido Indenizatório Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não se aplica a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.