REsp 2239347 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à continuidade registral do imóvel, ao regime patrimonial e à análise de documentos novos, configurando ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise específica e integral das matérias deduzidas.

Parties
Recorrente: ALINE BEATRIZ GONZALEZ MARTINS; Recorrido: ATALIBA CHINCOLI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Documentos Novos Em Grau Recursal, Registro Imobiliário, Regime Patrimonial
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Parties

ALINE BEATRIZ GONZALEZ MARTINS

Recorrente

ATALIBA CHINCOLI DE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 Continuidade registral do imóvel
  3. 3 Regime patrimonial aplicável à união estável (separação obrigatória de bens)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à continuidade registral do imóvel, ao regime patrimonial e à análise de documentos novos, configurando ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise específica e integral das matérias deduzidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral das omissões apontadas nos embargos de declaração