AREsp 2963874 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou expressa e fundamentadamente a questão dos efeitos da rescisão do contrato primitivo, concluindo que não atingia o adquirente de boa-fé; a mera insatisfação com o mérito não demonstra negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante; Proprietário Registral (réu): OSCAR RUBIN; Agravado; Autor/cessionário: ALFEO CEMBRANEL; Cedente Originária; Ré: L3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Adjudicação Compulsória, Cadeia De Cessões De Direitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Boa Fé Do Adquirente
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Adjudicação Compulsória Cadeia De Cessões De Direitos Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Boa Fé Do Adquirente

Case Brief

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Parties

OSCAR RUBIN

Agravante; Proprietário Registral (réu)

ALFEO CEMBRANEL

Agravado; Autor/cessionário

L3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Cedente Originária; Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Configura negativa de prestação jurisdicional a suposta omissão do Tribunal de origem quanto aos efeitos da rescisão do contrato primitivo sobre a cadeia de cessões?
  2. 2 Se a rescisão judicial do contrato primitivo invalida cessões subsequentes e retira direitos do adquirente de boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou expressa e fundamentadamente a questão dos efeitos da rescisão do contrato primitivo, concluindo que não atingia o adquirente de boa-fé; a mera insatisfação com o mérito não demonstra negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem.