AREsp 3160518 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao laudo pericial (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA nas circunstâncias dos autos, e que a pretensão de alterar a caracterização dos danos morais ou o quantum fixado demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação por danos morais de R$ 10.000,00 e majorando-se honorários advocatícios em R$ 1.500,00...

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autor: H. DO P. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Danos Morais, Rol Da ANS (taxatividade), Quantum Indenizatório, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processual Civil Obrigação De Fazer Transtorno Do Espectro Autista (tea) Danos Morais Rol Da ANS (taxatividade) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

H. DO P. S.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA
  3. 3 incidência da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao laudo pericial (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA nas circunstâncias dos autos, e que a pretensão de alterar a caracterização dos danos morais ou o quantum fixado demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação por danos morais de R$ 10.000,00 e majorando-se honorários advocatícios em R$ 1.500,00...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento