AREsp 1649212 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (princípio da separação dos poderes) e o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu não haver inércia do Estado que justificasse intervenção judicial; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pelo súmula 7/STJ, impõe-se, portanto, negar provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer Do Estado, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Políticas Públicas, Revisão De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Obrigação De Fazer Do Estado Separação Dos Poderes Súmula 7/stj Políticas Públicas Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Judiciário para impor obrigação de fazer ao Estado para fornecimento de scanner corporal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Efeito de fundamentação constitucional (princípio da separação dos poderes) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (princípio da separação dos poderes) e o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu não haver inércia do Estado que justificasse intervenção judicial; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pelo súmula 7/STJ, impõe-se, portanto, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.