REsp 2133757 - DECISAO

REsp 2133757 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de fundamentação específica quanto às alegadas omissões/contradições e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ; diante disso, não se examinou o mérito das alegações sobre excessividade das astreintes.

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Parties
Recorrente: ODONTOPREV S.A.; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Não Fazer, Astreintes (multa Diária), Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução De Sentença Obrigação De Não Fazer Astreintes (multa Diária) Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

ODONTOPREV S.A.

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 497, caput, 536, §1º, 537, §1º, I, e 1.022 do CPC
  2. 2 Excessividade das astreintes (multa diária)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de fundamentação específica quanto às alegadas omissões/contradições e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ; diante disso, não se examinou o mérito das alegações sobre excessividade das astreintes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.