AREsp 2808599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão quanto à condenação por danos materiais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de legislação estadual e decretos locais, situação que inviabiliza o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, presentes os fundamentos legais (arts. 932, III do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ) para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Empresa de Transportes Andorinha S.A; Recorrida: Buser; Ré: Luchini; Ré: Playtour; Ré: ABRAFREC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Não Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Concorrência Desleal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Regulação De Transporte
Processual Civil Administrativo Obrigação De Não Fazer Indenização Por Danos Materiais Concorrência Desleal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Empresa de Transportes Andorinha S.A

Agravante

Buser

Recorrida

Luchini

Ré

Playtour

Ré

ABRAFREC

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de danos materiais por ato de concorrência desleal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão quanto à condenação por danos materiais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de legislação estadual e decretos locais, situação que inviabiliza o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, presentes os fundamentos legais (arts. 932, III do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ) para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.