AREsp 1475581 - ACORDAO

AREsp 1475581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e as conclusões sobre a obrigação de prestar contas e sobre a inexistência de prescrição decorrem de valoração de prova que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não há cerceamento de defesa nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: GLEZIO ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: WILSON BATISTA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Obrigação De Prestar Contas, Gestão De Recursos Alheios, Prescrição Quinquenal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Regulamentação Da Advocacia Obrigação De Prestar Contas Gestão De Recursos Alheios Prescrição Quinquenal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEZIO ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

WILSON BATISTA SOUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Obrigação de escritório de advocacia de prestar contas sobre valores relativos a operação societária
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal (art. 25-A1 da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e as conclusões sobre a obrigação de prestar contas e sobre a inexistência de prescrição decorrem de valoração de prova que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não há cerceamento de defesa nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno