REsp 2142131 - ACORDAO

REsp 2142131 - ACORDAO

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (caracterização do prazo do art. 5º da RE ANS nº 6/2001 como prazo impróprio) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF e o não conhecimento do recurso especial; adicionalmente, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e por isso o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Ressarcimento Ao SUS, Aviso Ao Beneficiário Identificado (abi), Prazo Impróprio, Multa Por Agravamento Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Aplicação Da Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Obrigação De Ressarcimento Ao SUS Aviso Ao Beneficiário Identificado (abi) Prazo Impróprio Multa Por Agravamento Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Aplicação Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade no envio do Aviso ao Beneficiário Identificado (ABI) obsta a responsabilidade de efetuar o ressarcimento ao SUS
  2. 2 Se a falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido autoriza aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (caracterização do prazo do art. 5º da RE ANS nº 6/2001 como prazo impróprio) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF e o não conhecimento do recurso especial; adicionalmente, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e por isso o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao Agravo Interno