AREsp 2177998 - ACORDAO

AREsp 2177998 - ACORDAO

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por aplicação do Enunciado 126/STF, uma vez que o acórdão recorrido utilizou fundamentos constitucionais suficientes e a agravante não interpôs recurso extraordinário nem trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Obrigação Do Poder Público, Incidência Do Enunciado 126/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito À Saúde Obrigação Do Poder Público Incidência Do Enunciado 126/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado/Súmula 126/STF quando o acórdão recorrido se utiliza de fundamentos constitucionais e não há interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Obrigação do ente público (município) de fornecer tratamento/medicamento ao direito à saúde
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por aplicação do Enunciado 126/STF, uma vez que o acórdão recorrido utilizou fundamentos constitucionais suficientes e a agravante não interpôs recurso extraordinário nem trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.