AREsp 1748062 - DECISAO

AREsp 1748062 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a penhora do imóvel, tendo em vista que a dívida condominial, por sua natureza propter rem, alcança o novo titular do imóvel, permitindo a constrição do bem gerador das despesas, ressalvada a apuração de eventual fraude à execução em primeira instância.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIA DO ROSÁRIO; Réu: TATIANE BRITO COSTA LEAL; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Cumprimento De Sentença Em Cobrança De Despesas Condominiais
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a penhora do imóvel.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Cobrança De Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva Do Adquirente
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Cobrança De Despesas Condominiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIA DO ROSÁRIO

Autor

TATIANE BRITO COSTA LEAL

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Cumprimento De Sentença Em Cobrança De Despesas Condominiais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel pertencente a terceiro adquirente em execução por dívidas condominiais
  2. 2 Efeito da obrigação propter rem sobre adquirentes
  3. 3 Alcance da penhora sobre patrimônio de terceiro não parte

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a penhora do imóvel, tendo em vista que a dívida condominial, por sua natureza propter rem, alcança o novo titular do imóvel, permitindo a constrição do bem gerador das despesas, ressalvada a apuração de eventual fraude à execução em primeira instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a penhora do imóvel.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar a penhora do imóvel.
  • Intimem-se.