EAREsp 2528282 - DECISAO

EAREsp 2528282 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado; além disso, a jurisprudência e a Corte de origem adotaram tese coincidente de que as obrigações acessórias são autônomas...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Obrigação Tributária Acessória, DIRF, Multa Por Atraso Na Entrega De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Obrigação Tributária Acessória DIRF Multa Por Atraso Na Entrega De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Art. 932 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa de informação prevista no art. 17 da IN SRF n. 269/2002 exonera da obrigação de apresentar a DIRF
  2. 2 Caracterização da autonomia das obrigações acessórias em relação à obrigação principal
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência: requisito de similitude fática e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado; além disso, a jurisprudência e a Corte de origem adotaram tese coincidente de que as obrigações acessórias são autônomas e que o art. 17 da IN SRF n. 269/2002 não afasta a obrigação de apresentar a DIRF, tornando legítima a imposição da multa.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.