AREsp 1867512 - ACORDAO

AREsp 1867512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as teses apontadas como omissas (registro do título traslativo e condição de boa-fé do banco), sendo inadequado confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigações, Contratos, Alienação Fiduciária, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Obrigações Contratos Alienação Fiduciária Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto ao art. 1.245, §1º do Código Civil e dispositivos correlatos (arts. 1.227, 1.246, 1.417 e 1.418)
  3. 3 Boa-fé do banco como terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as teses apontadas como omissas (registro do título traslativo e condição de boa-fé do banco), sendo inadequado confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno