AREsp 2219132 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento (afastando cerceamento), que os embargos de declaração foram corretamente inacolhidos, que a documentação comprovou o débito locatício e a responsabilidade por perdas e danos, e que não se configurou o ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 334, §8º, do CPC/2015; portanto, não há violação de lei federal e o agravo deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Obrigações, Contratos, Locação De Bem Móvel, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Perdas E Danos
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam de filial/matriz
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 nulidade por inacolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento (afastando cerceamento), que os embargos de declaração foram corretamente inacolhidos, que a documentação comprovou o débito locatício e a responsabilidade por perdas e danos, e que não se configurou o ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 334, §8º, do CPC/2015; portanto, não há violação de lei federal e o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.