EAREsp 2519820 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve o mérito apreciado em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 211 do STJ, conforme dispõe a Súmula n. 315/STJ e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Obrigações, Contrato De Locação De Imóvel, Embargos De Divergência, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
- 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve o mérito apreciado em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 211 do STJ, conforme dispõe a Súmula n. 315/STJ e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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