AREsp 2854694 - DECISAO

AREsp 2854694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige exame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou que as notas fiscais e os canhotos assinados pelo secretário municipal demonstraram a transação e o Município não trouxe prova a desconstitui-la, incumbindo-lhe o ônus da prova da quitação nos termos do art. 373, II do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE; Agravada: PARTE AUTORA (APELADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigações, Ação De Cobrança, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Obrigações Ação De Cobrança Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE

Agravante

PARTE AUTORA (APELADA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prova da existência de relação comercial por meio de notas fiscais/DANFE e canhotos assinados
  2. 2 Ônus da prova quanto à quitação da dívida (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige exame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou que as notas fiscais e os canhotos assinados pelo secretário municipal demonstraram a transação e o Município não trouxe prova a desconstitui-la, incumbindo-lhe o ônus da prova da quitação nos termos do art. 373, II do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.