AREsp 2539143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula 284/STF); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Obrigações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Abandono De Causa E Extinção Da Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Obrigações Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Abandono De Causa E Extinção Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do art. 485 ao processo executivo e hipótese de extinção por abandono (art. 924 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula 284/STF); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.