AREsp 2337591 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias objeto do recurso especial não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); o recurso não impugnou pontualmente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); havia deficiência na fundamentação do recurso que impedia a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula 284/STF); e parte das pretensões demandaria revolvimento de prova, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Obrigações, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Impugnação De Fundamento Do Acórdão, Liquidação De Sentença, Dano Moral, Prova E Fato
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Impugnação De Fundamento Do Acórdão +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso que impede compreensão da alegada ofensa legal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias objeto do recurso especial não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); o recurso não impugnou pontualmente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); havia deficiência na fundamentação do recurso que impedia a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula 284/STF); e parte das pretensões demandaria revolvimento de prova, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.