REsp 2199795 - ACORDAO

REsp 2199795 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), por deficiência na fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula n. 284/STF) e pela impossibilidade de se admitir, na via especial, o reexame de questões que demandem confrontação de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigações, Títulos De Crédito, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Uso De Sistemas De Investigação Patrimonial (sniper/sistema Nacional De Investigação Patrimonial E Recuperação De Ativos)
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Títulos De Crédito Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Uso De Sistemas De Investigação Patrimonial (sniper/sistema Nacional De Investigação Patrimonial E Recuperação De Ativos)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), por deficiência na fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula n. 284/STF) e pela impossibilidade de se admitir, na via especial, o reexame de questões que demandem confrontação de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.