AREsp 2456283 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Legal Topics: Obrigações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação, Reconvenção Em Ação Monitória, Reexame De Provas

Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Reconvenção Em Ação Monitória Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)