REsp 2152924 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 345): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCEDÊNCIA NO 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - FALTA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DEMOSTRATIVO DA DÍVIDA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA INCOMPROVADOS - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA E INADIMPLEMENTO DA RÉ NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Cabendo à autora provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), improcedem pleitos de indenização por danos materiais, em que não foi comprovada a existência de contrato de prestação de serviços. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 376/379). Em suas razões (e-STJ fls. 391/402), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 93, IX, da CF, 489 e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que "o Acórdão se demonstra completamente equivocado e omisso, vez que nega e apaga todos esses elementos constituídos, ao produzir a seguinte assertiva: "Efetivamente, os indícios não corroboram o testemunho no sentido de que houve a contratação "." (e-STJ fl. 400) e (b) art. 373 do CPC/2015, sustentando "a necessidade da devida observação a todos os elementos constituídos pela parte autora que somados ao depoimento testemunhal, demonstraram de maneira inequívoca a realização dos serviços prestados, e a inadimplência da recorrida" (e-STJ fl. 398) e que "entre as evidências elencadas em conjunto com exordial da ação cobrança se encontram o protesto de uma das parcelas de R$ 4.176,60 (quatro mil, cento e setenta e seis reais e sessenta centavos). Protesto, sem qualquer esforço para sustar o ato ou suspender os efeitos, o que demonstra a plena concordância com a existência da dívida" (e-STJ fl. 398). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 414/425). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inexiste afronta aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a existência de contrato de prestação de serviços, destacando que "os indícios não corroboram o testemunho no sentido de que houve a contratação, uma vez que inexiste prova de assinatura das duplicatas e notas fiscais, nem tampouco prova segura da prestação de serviços" (e-STJ fl. 343). Acrescentou que "a ausência de diligência no suposto contrato é completa; deixou de celebrar contrato escrito (ainda que o contrato pudesse ser verbal); deixou de exigir assinatura nas notas fiscais pela prestação do serviço; deixou de esclarecer minudemente (sic) quais foram os serviços prestados e de que modo eles foram prestados no estabelecimento comercial" (e-STJ fl. 343). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer que os elementos probatórios indicados pela parte recorrente seriam suficientes para a comprovação da prestação de serviços alegada, demand aria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se . EMENTA