REsp 2191455 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF quanto ao uso de dispositivo sem carga normativa para a tese pretendida, e a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigações, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sobrestamento Da Avaliação De Bens Penhorados, Embargos À Execução
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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 919, §5º, do CPC (obrigatoriedade de prosseguimento da avaliação)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por falta de carga normativa (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF quanto ao uso de dispositivo sem carga normativa para a tese pretendida, e a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.