REsp 2218033 - DECISAO

REsp 2218033 - DECISAO

Aplicação direta do art. 1.336, § 1º, do Código Civil para reconhecer a incidência da multa moratória de 2% sobre todo o débito condominial inadimplido, inclusive parcelas vincendas, independentemente de previsão na convenção condominial, com reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO BOULEVARD DAS ACÁCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a incidência da multa moratória de 2% prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil sobre todo o débito condominial inadimplido (parcelas vencidas e vincendas).
Legal Topics
Obrigações, Ação De Cobrança, Condomínio, Contribuições Condominiais, Multa Moratória, Aplicação De Multa a Parcelas Vencidas E Vincendas
Direito Civil Processo Civil Obrigações Ação De Cobrança Condomínio Contribuições Condominiais Multa Moratória Aplicação De Multa a Parcelas Vencidas E Vincendas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO BOULEVARD DAS ACÁCIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil
  2. 2 Aplicação da multa moratória a parcelas vencidas e vincendas
  3. 3 Necessidade ou não de previsão na convenção condominial para aplicação da multa

Ratio Decidendi

Aplicação direta do art. 1.336, § 1º, do Código Civil para reconhecer a incidência da multa moratória de 2% sobre todo o débito condominial inadimplido, inclusive parcelas vincendas, independentemente de previsão na convenção condominial, com reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a incidência da multa moratória de 2% prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil sobre todo o débito condominial inadimplido (parcelas vencidas e vincendas).

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a multa moratória de 2% sobre todo o débito condominial inadimplido, inclusive parcelas vincendas.
  • Inverte-se o ônus da sucumbência, observada a fixação dos honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, sem majoração na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.