AREsp 2839606 - ACORDAO

AREsp 2839606 - ACORDAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente forense no dia indicado, o agravo não prospera porque o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a parte recorrente apresentou...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
Agravo desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigações, Contrato Bancário, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Contrato Bancário Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente forense no dia indicado, o agravo não prospera porque o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, limitando-se a citar dispositivos sem demonstrar a concreta violação, incorrendo nas hipóteses da Súmula 284/STF, e pretendia reforma que exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecimento da tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do expediente forense comprovada