AREsp 2939034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recursal implicaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Obrigações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Execução Obrigações Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recursal implicaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial