AREsp 2974860 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou fundamentação adequada para compreender a alegada ofensa legal (Súmula 284/STF), não afastou o óbice do reexame de provas que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ) e não cumpriu o ônus de demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigações, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou fundamentação adequada para compreender a alegada ofensa legal (Súmula 284/STF), não afastou o óbice do reexame de provas que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ) e não cumpriu o ônus de demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se