AREsp 2427460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 2.657/1996 e Lei Estadual n. 6.987/2015), circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigações Acessórias, Multa Tributária, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Obrigações Acessórias Multa Tributária Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa por erro aritmético em GIA-ICMS
  2. 2 Possibilidade de recurso especial quando a controvérsia é decidida com fundamento em lei estadual
  3. 3 Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e aos arts. 97, 113, 136 e 142 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 2.657/1996 e Lei Estadual n. 6.987/2015), circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.