REsp 2121226 - DECISAO

REsp 2121226 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, concluiu que não há obrigatoriedade de cobertura da bomba infusora de insulina e seus insumos por se tratar de equipamento de uso domiciliar, sendo legítima a exclusão de cobertura, motivo pelo qual deu...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear a bomba infusora de insulina e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura, Bomba Infusora De Insulina, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, VI, Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Bomba Infusora De Insulina Tratamento Domiciliar Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por planos de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 em relação a tratamentos domiciliares
  3. 3 Exceções à exclusão de cobertura (home care, antineoplásicos, insumos constantes no rol da ANS)

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, concluiu que não há obrigatoriedade de cobertura da bomba infusora de insulina e seus insumos por se tratar de equipamento de uso domiciliar, sendo legítima a exclusão de cobertura, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para excluir o dever de custeio determinado pelo TJSP.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear a bomba infusora de insulina e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir o dever de custear a bomba infusora de insulina descrita na exordial e julgar improcedente a ação inicial.