REsp 2136426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a obrigação do plano de saúde de custear tratamento oncológico prescrito por médico habilitado, considerou abusiva a negativa de cobertura e configurado o dano moral, e o valor da indenização (R$...

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Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimento cirúrgico (prostatectomia radical robótica) para tratamento de câncer
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente da negativa de custeio pelo plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a obrigação do plano de saúde de custear tratamento oncológico prescrito por médico habilitado, considerou abusiva a negativa de cobertura e configurado o dano moral, e o valor da indenização (R$ 10.000,00) revelou-se compatível com os parâmetros de razoabilidade, não havendo hipótese de reexame fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de instância ordinária que condenou a agravante ao reembolso integral das despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00