REsp 2125701 - DECISAO

REsp 2125701 - DECISAO

Por se tratar de antineoplásico oral (Esilato de Nintedanibe), registrado na ANVISA e com indicação expressa para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, a recusa de cobertura pelo plano de saúde com base apenas no fato de ser medicamento de uso domiciliar ou na ausência de enquadramento nas diretrizes da ANS é...

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Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA ATHANAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 590-595.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Fibrose Pulmonar Idiopática, Nintedanibe, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásico Oral, Registro ANVISA, Diretrizes Da ANS
Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Fibrose Pulmonar Idiopática Nintedanibe Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásico Oral +2 more

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Parties

RITA DE CASSIA ATHANAZIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Nintedanibe por plano de saúde
  2. 2 Exceção à exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar para antineoplásicos orais
  3. 3 Valor do registro na ANVISA e afastamento da classificação off-label

Ratio Decidendi

Por se tratar de antineoplásico oral (Esilato de Nintedanibe), registrado na ANVISA e com indicação expressa para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, a recusa de cobertura pelo plano de saúde com base apenas no fato de ser medicamento de uso domiciliar ou na ausência de enquadramento nas diretrizes da ANS é abusiva, impondo-se a obrigação de fornecimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 590-595.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 590-595
  • Determinar a cobertura do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática