REsp 2125701 - DECISAO
Por se tratar de antineoplásico oral (Esilato de Nintedanibe), registrado na ANVISA e com indicação expressa para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, a recusa de cobertura pelo plano de saúde com base apenas no fato de ser medicamento de uso domiciliar ou na ausência de enquadramento nas diretrizes da ANS é...
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- Parties
- Recorrente: RITA DE CASSIA ATHANAZIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 590-595.
- Legal Topics
- Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Fibrose Pulmonar Idiopática, Nintedanibe, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásico Oral, Registro ANVISA, Diretrizes Da ANS
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Parties
RITA DE CASSIA ATHANAZIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Nintedanibe por plano de saúde
- 2 Exceção à exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar para antineoplásicos orais
- 3 Valor do registro na ANVISA e afastamento da classificação off-label
Ratio Decidendi
Por se tratar de antineoplásico oral (Esilato de Nintedanibe), registrado na ANVISA e com indicação expressa para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, a recusa de cobertura pelo plano de saúde com base apenas no fato de ser medicamento de uso domiciliar ou na ausência de enquadramento nas diretrizes da ANS é abusiva, impondo-se a obrigação de fornecimento.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 590-595.
Orders
- Restabelecer a sentença de fls. 590-595
- Determinar a cobertura do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática
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