REsp 2009024 - ACORDAO

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Tratando-se de medicamento prescrito para paciente com Atrofia Muscular Espinhal e havendo manifestação técnica da ANS e registro/nacionalização do fármaco, a jurisprudência consolidada do STJ impõe a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o medicamento Nusinersen; o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Atrofia Muscular Espinhal (ame), Nusinersen (spinraza), Rol De Procedimentos Da ANS, Registro Nacional Do Fármaco, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Atrofia Muscular Espinhal (ame) Nusinersen (spinraza) Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spinraza (Nusinersen) por planos de saúde quando prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Efeito do registro/nacionalização do fármaco sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento prescrito para paciente com Atrofia Muscular Espinhal e havendo manifestação técnica da ANS e registro/nacionalização do fármaco, a jurisprudência consolidada do STJ impõe a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o medicamento Nusinersen; o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno