REsp 2218050 - DECISAO

REsp 2218050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a obrigação de cobertura do medicamento à base de canabidiol: embora o fármaco não possua registro na ANVISA, teve sua importação autorizada para uso próprio sob prescrição médica, o que evidencia sua segurança sanitária e permite distinguir o caso do Tema Repetitivo nº 990 do STJ, tornando abusiva a negativa de cobertura.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: autor; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Medicamento Sem Registro Na ANVISA Com Importação Autorizada, Canabidiol, Rol Da ANS, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Medicamento Sem Registro Na ANVISA Com Importação Autorizada Canabidiol Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor

Autor

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de canabidiol importado com autorização da ANVISA
  2. 2 Aplicação e distinguishing do Tema Repetitivo nº 990 do STJ
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de tratamentos e medicamentos para Transtorno do Espectro Autista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a obrigação de cobertura do medicamento à base de canabidiol: embora o fármaco não possua registro na ANVISA, teve sua importação autorizada para uso próprio sob prescrição médica, o que evidencia sua segurança sanitária e permite distinguir o caso do Tema Repetitivo nº 990 do STJ, tornando abusiva a negativa de cobertura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.