AREsp 3042055 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos danos morais; por conseguinte, autorizou-se a não...

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Parties
Autor: COLYNAURA ATHAYDE DE BURGOS; Réu: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

COLYNAURA ATHAYDE DE BURGOS

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Lucentis
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto aos danos morais
  3. 3 Preclusão/inadmissibilidade do recurso especial por não refutar os óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos danos morais; por conseguinte, autorizou-se a não apreciação do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.