REsp 2213073 - ACORDAO

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O recurso especial interposto pela CAIXA foi conhecido e parcialmente provido para afastar a obrigação de custeio, por parte do plano de saúde, do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar, em razão da licitude da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar salvo exceções; o agravo de R.P.A. foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente e ausência de indicação precisa do dispositivo federal objeto de divergência (incidência da Súmula nº 284/STF).

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrente: R.P.A. (MENOR), representado por N.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial interposto pela CAIXA conhecido e parcialmente provido; agravo interposto por R.P.A. conhecido para não conhecer do recurso especial; invertidos os ônus da sucumbência; honorários advocatícios fixados.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Custeio, Medicamento À Base De Canabidiol, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA, Súmula Nº 284/stf, Cadeira De Rodas Postural Infantil
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sanitário Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Pessoa Com Deficiência Obrigatoriedade De Custeio Medicamento À Base De Canabidiol +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

R.P.A. (MENOR), representado por N.P.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não registrado pela ANVISA mas com autorização de importação
  2. 2 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela CAIXA foi conhecido e parcialmente provido para afastar a obrigação de custeio, por parte do plano de saúde, do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar, em razão da licitude da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar salvo exceções; o agravo de R.P.A. foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente e ausência de indicação precisa do dispositivo federal objeto de divergência (incidência da Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial interposto pela CAIXA conhecido e parcialmente provido; agravo interposto por R.P.A. conhecido para não conhecer do recurso especial; invertidos os ônus da sucumbência; honorários advocatícios fixados.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL para afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar.
  • Conhecer do agravo interposto por R.P.A. para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula nº 284/STF).