REsp 2130675 - DECISAO

REsp 2130675 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando as linhas argumentativas utilizadas pelo Tribunal a quo (fundamentação que assentou a obrigação de custeio em razão da Lei 14.454/22 e da autorização excepcional de importação pela ANVISA), impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o indeferimento do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Aplicação De Súmulas Por Razões Recursais Dissociadas, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito Sanitário Processo Civil Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento Rol Da ANS Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA Aplicação De Súmulas Por Razões Recursais Dissociadas Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Natureza do rol da ANS após Lei 14.454/22
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando as linhas argumentativas utilizadas pelo Tribunal a quo (fundamentação que assentou a obrigação de custeio em razão da Lei 14.454/22 e da autorização excepcional de importação pela ANVISA), impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o indeferimento do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015