REsp 2130675 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 458-467, e-STJ): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANNABIS CBD TINCTURE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 335/2020 DA ANVISA. AUTORA QUE APRESENTOU AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EMITIDA PELA ANVISA. LEI14.454/22 QUE ESTABELECE A COBERTURA DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUSOS NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102 DESTE E. TJSP. INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 469-474, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 475-480, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 482-518, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 10, § 4º, e 35-F da Lei 9656/98, 4º da Lei 9961/00, 12 e 66 da Lei 6360/76, já que não há obrigatoriedade de custeio de medicamento não aprovado pela ANVISA e não presente no rol de procedimentos da ANS; Contrarrazões às fls. 629-658, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar 1. Em seu apelo nobre, a recorrente sustenta a inexistência de cobertura, em decorrência da alegada natureza taxativa do rol da ANS, reconhecida pelo STJ no REsp 1.733.013/PR, bem como a impossibilidade de cobertura de medicamento não aprovado pela ANVISA. Nota-se, contudo, que o Tribunal local assentou o dever de custeio com base na alegação de que, com a edição da Lei 14.454/22, restou superada a natureza taxativa do rol da ANS anteriormente fixada. Consignou-se, ainda, que a recorrente teria autorização especial da ANVISA para realizar a importação do fármaco. Veja-se (fls. 462-463, e-STJ): Sobre a tese de que o medicamento não possui registro na ANVISA, conforme documento às fls. 84/85, a autora possui "autorização excepcional para importação de produto derivado de Cannabis" emitida pela própria ANVISA. Ainda, a Resolução nº 335/2020 da ANVISA, regulamenta "os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde", estando a autora cumprindo todos os requisitos. (..) Quanto à tese de ausência de previsão no rol da taxativo da ANS, a Lei nº 14.454/22 passou a estabelecer critérios que permitem a cobertura de medicamentos, exames ou tratamentos de saúde que não estão inclusos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS: Constata-se, pois, que as razões invocadas pelo recorrente em seu apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos de decidir invocados pelo Tribunal local, na medida em que não impugnam as linhas argumentativas utilizadas para o julgamento da controvérsia. Diante de tal vício de fundamentação, de rigor a aplicação ao caso, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (..) 3. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1342501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 5. Agravo interno não pro vido. (AgInt no AREsp 790.234/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA